DECLARAÇÃO CAMARA LEI Municipal 738/2021 E 775/2022. |
Declaramos para os devidos fins que as Lei 738/2021 e a Lei 775/2022m foram devidamente aprovadas pelos membros da Câmara Municipal. |
26/09/2023 |
DECLARAÇÃO CÂMARA- LEI 738 E 75520230926_12240749_ |
Ato/Portaria IPREV nº 0006/2023 |
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição -
Artigo 6º da EC 41/2003 [Professor - Direito Adquirido] a(o) servidor(a)ELINEIDE MARIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA. |
01/02/2023 |
20- ATO CONCESSIVO CONTENDO NOME E MATRICULA ELINE |
Lei 03, de Dezembro de 2022. |
ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART.40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
28/12/2022 |
EMENDA A LEI ORGANICA 03, DE 28 DE DEZMEBRO DE 202 |
Lei 775, de 14 de Dezembro de 2022 |
TRANSFORMA A LEI MUNICIPAL N°738/2021 PARA ESPÉCIE NORMATIVA DE LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
14/12/2022 |
PUBLICAÇÃO LEI N. 775-2022.pdf |
Decreto 30, de 31 de agosto de 2022. |
Fixa a alíquota de Contribuição Previdenciária Suplementar devida pelo Município de Maragogi ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
31/08/2022 |
DECRETO nº 30.2022 - IPREV - institui nova aliquot |
Lei 764 de 30 de Junho de 2022. |
Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. |
30/06/2022 |
LEI MUNICIPAL nº 764_2022 - APOSENTADORIA _ Idade |
Lei 756, de 24 de Maio de 2022. |
Estabelece o reajuste salarial de 13% a ser aplicado no vencimento base dos profissionais da rede municipal de ensino de Maragogi. Altera também as tabelas do plano de cargo e carreira dos servidores da Secretaria de Educação. |
24/05/2022 |
LEI MUNICIPAL N° 756 2022.pdf |
Lei 748, de 12 de janeiro de 2022 |
Altera a redação do art. 106 da Lei Municipal 738/2021, e dá outras providências |
12/01/2022 |
lei 748-2022 - altera redacao lei 738-2021.pdf |
Lei 746, de 12 de janeiro de 2022 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Maragogi, e dá outras providências. |
12/01/2022 |
lei 746-2022 - institui previdencia complementar.p |
Decreto 61, de 29 de dezembro de 2021. |
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi. E dá outras providências. |
29/12/2021 |
DECRETO MUNICIPAL nº 061_2021 - CONSELHO _ Nomear |
Decreto 61, de 29 de dezembro de 2021 |
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência CMP do Instituto de Previdencia, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi IPREV, Estado de Alagoas e dá outras providências. |
20/12/2021 |
decreto 61-2021 - nomeia membros do cmp.pdf |
Lei 738, de 15 de outubro de 2021 |
Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Maragogi, Estado de Alagoas, em
conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, dá outras providências. |
26/11/2021 |
lei 738-2021 - reestruturacao rpps .pdf |
Decreto 41, de 23 de setembro de 2021 |
Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento de emergência em saúde pública no combate ao surto epidêmico de covid 19. E mantém o decreto de emergência no município de Maragogi-AL. |
23/09/2021 |
DECRETO MUNICIPAL nº 041_2021 - COVID - 19 _ Medid |
Decreto 02, de 11 de janeiro de 2021 |
Dispõe sobre a revogação dos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 37/2017 |
11/01/2021 |
decreto 02-2021 - revoga artigos decreto 37-2017.p |
Portaria 32, de 28 de dezembro de 2020 |
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providencias |
28/12/2020 |
portaria 032-2020 - nomeia conselheiros.pdf |
Lei 721, de 25 de novembro de 2020 |
Altera a idade mínima para aposentadoria aposentadoria voluntária em observancia ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. |
25/11/2020 |
lei 721-2020 - altera lei 376-2005 idade aposentad |
Portaria 29, de 09 de outubro de 2020 |
Prorroga para novembro/2020 as eleições para escolha do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providencias |
14/10/2020 |
2020 - portaria 29-2020 - prorroga eleicoes consel |
Lei 719, de 29 de setembro de 2020 |
Regulamenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao IPREV MARAGOGI - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL, e dá outras providências |
29/09/2020 |
lei 719-2020 - regulamenta aliquotas ativos aposen |
Lei 716, de 27 de julho de 2020 |
Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, prestações de termo de acordo de parcelamento ao IPREV nos termos do disposto pelo art. 9º da Lei Federal Complementar nº 173/2020, e dá outras providências. |
27/07/2020 |
lei 716-2020 - suspensao recolhimento contribuicoe |
Portaria 12, de 19 de março de 2020 |
Prorroga para setembro/2020 as eleições para escolha do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providencias |
27/04/2020 |
portaria 12-2020 - prorroga eleicao conselho iprev |
Lei 703, de 23 de dezembro de 2019 |
Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. |
23/12/2019 |
lei 703-2019 - adequacoes ec 103-2019.pdf |
Portaria 23, de 11 de dezembro de 2019 |
Prorroga o prazo de mandato dos representantes do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providências. |
11/12/2019 |
portaria 23-2019 - prorroga mandato conselho gesto |
Lei 674, de 25 de março de 2019 |
Estabelece regras sobre a designação do profissional responsável pelo exame médico-pericial e inspeção médica, estabelece a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais e demissionais, altera redação da Lei Municipal nº 376/2005. |
25/03/2019 |
lei 674-2019 - altera lei 376-2005 pericia medica. |
Instrução Normativa 01, de 27 de setembro de 2018 |
Dispõe sobre a regulamentação da revisão ex officio, autorizada pelo Decreto nº 14/2018, dos processos de aposentadoria e pensão concedidos pelo Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL - IPREV MARAGOGI. |
27/09/2018 |
instrucao normativa 01-2018.pdf |
Decreto 14, de 20 de setembro de 2018 |
Dispõe sobre a revisão ex officio dos processos de benefícios de aposentadoria e pensão por morte concedidos pelo Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL - IPREV MARAGOGI, e dá outras providências |
20/09/2018 |
decreto 2018-14 - recadastramento.pdf |
Lei 647, de 02 de abril de 2018 |
Dispõe sobre alteração no custeio dos benefícios previdenciários temporários de que trata a Lei Municipal no 376, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
02/04/2018 |
lei 647-2018.pdf |
Decreto 37, de 29 de dezembro de 2017 |
Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição ao IPREV MARAGOGI - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL, e dá outras providências |
29/12/2017 |
decreto 2017-37 - aliquotas.pdf |
Portaria 270, de 04 de dezembro de 2017 |
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providencias |
04/12/2017 |
portaria 270-2017 - nomeia conselheiros.pdf |
Lei 616, de 26 de setembro de 2017 |
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Maragogi. |
26/09/2017 |
lei 616-2017.pdf |
Lei 613, de 31 de agosto de 2017 |
Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências |
31/08/2017 |
lei 613-2017.pdf |
Lei 608, de 19 de julho de 2017 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município e dá outras providências |
19/07/2017 |
lei 608-2017.pdf |
Lei 609, de 19 de julho de 2017 |
Dispõe sobre alteração dos artigos 28 caput e incisos I, II e III, artigo 42 §30 alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, §7, §8, §9, e artigo 54 caput da Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
19/07/2017 |
lei 609-2017 - altera lei 376-2005.pdf |
Lei 604, de 05 de maio de 2017 |
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice, Secretários e Servidores Públicos |
05/05/2017 |
lei 604-2017 - concessao diarias servidores.pdf |
Lei 575, de 04 de abril de 2016 |
Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências |
04/05/2016 |
lei 575-2016.pdf |
Lei 571, de 08 de julho de 2015 |
Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências |
08/07/2015 |
lei 571-2015.pdf |
Lei 554, de 09 de julho de 2014 |
Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente aos Profissionais da Rede Pública do Município e dá outras providências |
09/07/2014 |
lei 554-2014.pdf |
Lei 537, de 23 de julho de 2013 |
Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências |
23/07/2013 |
lei 537-2013.pdf |
Lei 534, de 07 de maio de 2013 |
Autoriza o Executivo a Celebrar Parcelamento de dívida para com o Iprev |
07/05/2013 |
lei 534-2013.pdf |
Lei 528, de 31 de Dezembro de 2012. |
Autoriza o Executivo a Celebrar Parcelamento de dívida para com o Iprev. |
31/12/2012 |
LEI 528-2012 Dispõe sobre parcelamento de dívida c |
Lei 510, de 05 de abril de 2012 |
Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências |
05/04/2012 |
lei 510-2012.pdf |
Lei 498, de 27 de junho de 2011 |
Dispõe sobre as Alíquotas objetivando a manutenção do seu Equilíbrio Atuarial e Financeiro e dá outras providências |
27/06/2011 |
lei 498-2011.pdf |
Lei 492, de 18 de abril de 2011 |
Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Piso Salarial Profissional nacional para os profissionais do Magistério e Plano de Cargos, carreira e vencimentos. |
18/04/2011 |
lei 492-2011.pdf |
Lei 484, de 24 de agosto de 2010 |
Implanta o Piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação básica e altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de cargos, carreira e vencimentos |
24/08/2010 |
lei 484-2010.pdf |
Lei 460, de 08 de Junho de 2009. |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos previdenciários, e celebrar parcelamento da dívida previdenciária do município para com o IPREV - Maragogi, e disciplina a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias. |
08/06/2009 |
LEI MUNICIPAL nº 460 - EMENTA _ Autoriza ao Execut |
Lei 459, de 07 de maio de 2009 |
Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências |
07/05/2009 |
lei 459-2009.pdf |
Lei 456, de 26 de março de 2009 |
Da nova redação ao Art. 50, da Lei municipal n° 376/2005 alterando as estruturas e os vencimentos da diretoria administrativa e financeira do Iprev Maragogi |
26/03/2009 |
lei 456-2009.pdf |
Lei 451, de 23 de dezembro de 2008 |
Confessa a dívida do Município para com o seu RPPS denominado Iprev Maragogi e acordo de aporte. |
23/12/2008 |
lei 451-2008.pdf |
Lei 446, de 10 de dezembro de 2008 |
Altera a redação do §1º do art. 3º e cria o inciso XII do art. 42, todos da Lei Municipal 376, de 27 de dezembro de 2005. |
10/12/2008 |
lei 446-2008.pdf |
Lei 428, de 07 de abril de 2008 |
Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos trabalhadores em Educação do Município e dá outras providências |
07/04/2008 |
lei 428-2008.pdf |
Lei 413, de 08 de agosto de 2007 |
Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos trabalhadores em Educação do Município e dá outras providências |
08/08/2007 |
lei 413-2007.pdf |
Lei 407, de 12 de junho de 2007 |
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Confissão e Parcelamento da dívida previdenciária do Município para com o Instituto de Previdência de Maragogi e dá outras providências |
12/06/2007 |
lei 407-2007.pdf |
Lei 386, de 06 de abril de 2006 |
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 385/2006 e dá outras providências |
06/04/2006 |
lei 386-2006.pdf |
Lei 385, de 16 de março de 2006 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Cargos desta Prefeitura e dá outras providências |
16/03/2006 |
lei 385-2005.pdf |
Lei 383, de 30 de Dezembro de 2005. |
Autoriza o Executivo a celebrar o parcelamento de dívida com o IPREV e adota providências correlatas. |
30/12/2005 |
LEI MUNICIPAL nº 383_2005 - AUTORIZA _ a Celebrar |
Lei 376, de 27 de dezembro de 2005 |
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maragogi - AL, e dá outras providências |
27/12/2005 |
lei 376-2005.pdf |
Lei 374, de 02 de dezembro de 2005 |
Estabelece o novo plano de cargo e carreira da Rede Pública Municipal e dá outras Providências |
02/12/2005 |
lei 374-2005.pdf |
Lei 308, de 05 de Novembro de 2001. |
Reestrutura e Reorganiza a legislação referente ao Instituto de Previdência e Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Maragogi e dá outras providências. |
05/11/2001 |
LEI MUNICIPAL nº 308_2001 - ESTRUTURA _ a Organiza |
Lei 309, de 05 de Novembro de 2001. |
Dispõe sobre a nova redação do parágrafo 1º do art. 13 da Lei 201/95. e 16, § único (alterado pelo art. 1º da Lei 276/99) |
05/11/2001 |
LEI MUNICIPAL nº 309_2001 - EMENTA _ Altera a Lei |
Lei 289, de 05 de Julho de 2000. |
Dispõe sobre a nova redação do art. 196, III, letra A, da Lei 188/95, de 31 de maio de 1995. |
05/07/2000 |
LEI MUNICIPAL nº 289_2000 - EMENTA _ Altera a Lei |
Lei 276, de 29 de Outubro de 1999. |
Dispõe sobre nova redação dos artigos 13, letra "a", e 16, § único, da Lei 201/1995 - IPREV, e dá outra providências. |
29/10/1999 |
LEI MUNICIPAL nº 276_1999 - EMENTA _ Altera a Lei |
Lei 251, de 22 de abril de 1998 |
Institui o Plano de Carreira do Pessoal do Quadro do Sistema Público de Educação |
22/04/1998 |
lei 251-1998.pdf |
Lei 201, de 21 de dezembro de 1995 |
Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui planos de custeio e dá outras providências |
21/12/1995 |
lei 201-1995.pdf |
Lei 188, de 31 de maio de 1995 |
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais |
31/05/1995 |
lei 188-1995.pdf |