Legislação

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Título Descrição Data Arquivo
Lei 03, de Dezembro de 2022. ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART.40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/2022 EMENDA A LEI ORGANICA 03, DE 28 DE DEZMEBRO DE 202
Lei 775, de 14 de Dezembro de 2022 TRANSFORMA A LEI MUNICIPAL N°738/2021 PARA ESPÉCIE NORMATIVA DE LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/12/2022 PUBLICAÇÃO LEI N. 775-2022.pdf
Decreto 30, de 31 de agosto de 2022. Fixa a alíquota de Contribuição Previdenciária Suplementar devida pelo Município de Maragogi ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 31/08/2022 DECRETO nº 30.2022 - IPREV - institui nova aliquot
Lei 764 de 30 de Junho de 2022. Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. 30/06/2022 LEI MUNICIPAL nº 764_2022 - APOSENTADORIA _ Idade
Lei 756, de 24 de Maio de 2022. Estabelece o reajuste salarial de 13% a ser aplicado no vencimento base dos profissionais da rede municipal de ensino de Maragogi. Altera também as tabelas do plano de cargo e carreira dos servidores da Secretaria de Educação. 24/05/2022 LEI MUNICIPAL N° 756 2022.pdf
Lei 748, de 12 de janeiro de 2022 Altera a redação do art. 106 da Lei Municipal 738/2021, e dá outras providências 12/01/2022 lei 748-2022 - altera redacao lei 738-2021.pdf
Lei 746, de 12 de janeiro de 2022 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Maragogi, e dá outras providências. 12/01/2022 lei 746-2022 - institui previdencia complementar.p
Decreto 61, de 29 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi. E dá outras providências. 29/12/2021 DECRETO MUNICIPAL nº 061_2021 - CONSELHO _ Nomear
Decreto 61, de 29 de dezembro de 2021 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP do Instituto de Previdencia, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi – IPREV, Estado de Alagoas e dá outras providências. 20/12/2021 decreto 61-2021 - nomeia membros do cmp.pdf
Lei 738, de 15 de outubro de 2021 Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Maragogi, Estado de Alagoas, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, dá outras providências. 26/11/2021 lei 738-2021 - reestruturacao rpps .pdf
Decreto 41, de 23 de setembro de 2021 Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento de emergência em saúde pública no combate ao surto epidêmico de covid 19. E mantém o decreto de emergência no município de Maragogi-AL. 23/09/2021 DECRETO MUNICIPAL nº 041_2021 - COVID - 19 _ Medid
Decreto 02, de 11 de janeiro de 2021 Dispõe sobre a revogação dos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 37/2017 11/01/2021 decreto 02-2021 - revoga artigos decreto 37-2017.p
Portaria 32, de 28 de dezembro de 2020 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providencias 28/12/2020 portaria 032-2020 - nomeia conselheiros.pdf
Lei 721, de 25 de novembro de 2020 Altera a idade mínima para aposentadoria aposentadoria voluntária em observancia ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. 25/11/2020 lei 721-2020 - altera lei 376-2005 idade aposentad
Portaria 29, de 09 de outubro de 2020 Prorroga para novembro/2020 as eleições para escolha do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providencias 14/10/2020 2020 - portaria 29-2020 - prorroga eleicoes consel
Lei 719, de 29 de setembro de 2020 Regulamenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao IPREV MARAGOGI - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL, e dá outras providências 29/09/2020 lei 719-2020 - regulamenta aliquotas ativos aposen
Lei 716, de 27 de julho de 2020 Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, prestações de termo de acordo de parcelamento ao IPREV nos termos do disposto pelo art. 9º da Lei Federal Complementar nº 173/2020, e dá outras providências. 27/07/2020 lei 716-2020 - suspensao recolhimento contribuicoe
Portaria 12, de 19 de março de 2020 Prorroga para setembro/2020 as eleições para escolha do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providencias 27/04/2020 portaria 12-2020 - prorroga eleicao conselho iprev
Lei 703, de 23 de dezembro de 2019 Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. 23/12/2019 lei 703-2019 - adequacoes ec 103-2019.pdf
Portaria 23, de 11 de dezembro de 2019 Prorroga o prazo de mandato dos representantes do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providências. 11/12/2019 portaria 23-2019 - prorroga mandato conselho gesto
Lei 674, de 25 de março de 2019 Estabelece regras sobre a designação do profissional responsável pelo exame médico-pericial e inspeção médica, estabelece a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais e demissionais, altera redação da Lei Municipal nº 376/2005. 25/03/2019 lei 674-2019 - altera lei 376-2005 pericia medica.
Instrução Normativa 01, de 27 de setembro de 2018 Dispõe sobre a regulamentação da revisão ex officio, autorizada pelo Decreto nº 14/2018, dos processos de aposentadoria e pensão concedidos pelo Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL - IPREV MARAGOGI. 27/09/2018 instrucao normativa 01-2018.pdf
Decreto 14, de 20 de setembro de 2018 Dispõe sobre a revisão ex officio dos processos de benefícios de aposentadoria e pensão por morte concedidos pelo Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL - IPREV MARAGOGI, e dá outras providências 20/09/2018 decreto 2018-14 - recadastramento.pdf
Lei 647, de 02 de abril de 2018 Dispõe sobre alteração no custeio dos benefícios previdenciários temporários de que trata a Lei Municipal no 376, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 02/04/2018 lei 647-2018.pdf
Decreto 37, de 29 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição ao IPREV MARAGOGI - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL, e dá outras providências 29/12/2017 decreto 2017-37 - aliquotas.pdf
Portaria 270, de 04 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providencias 04/12/2017 portaria 270-2017 - nomeia conselheiros.pdf
Lei 616, de 26 de setembro de 2017 Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Maragogi. 26/09/2017 lei 616-2017.pdf
Lei 613, de 31 de agosto de 2017 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 31/08/2017 lei 613-2017.pdf
Lei 608, de 19 de julho de 2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município e dá outras providências 19/07/2017 lei 608-2017.pdf
Lei 609, de 19 de julho de 2017 Dispõe sobre alteração dos artigos 28 caput e incisos I, II e III, artigo 42 §30 alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, §7, §8, §9, e artigo 54 caput da Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 19/07/2017 lei 609-2017 - altera lei 376-2005.pdf
Lei 604, de 05 de maio de 2017 Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice, Secretários e Servidores Públicos 05/05/2017 lei 604-2017 - concessao diarias servidores.pdf
Lei 575, de 04 de abril de 2016 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 04/05/2016 lei 575-2016.pdf
Lei 571, de 08 de julho de 2015 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 08/07/2015 lei 571-2015.pdf
Lei 554, de 09 de julho de 2014 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente aos Profissionais da Rede Pública do Município e dá outras providências 09/07/2014 lei 554-2014.pdf
Lei 537, de 23 de julho de 2013 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 23/07/2013 lei 537-2013.pdf
Lei 534, de 07 de maio de 2013 Autoriza o Executivo a Celebrar Parcelamento de dívida para com o Iprev 07/05/2013 lei 534-2013.pdf
Lei 528, de 31 de Dezembro de 2012. Autoriza o Executivo a Celebrar Parcelamento de dívida para com o Iprev. 31/12/2012 LEI 528-2012 Dispõe sobre parcelamento de dívida c
Lei 510, de 05 de abril de 2012 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 05/04/2012 lei 510-2012.pdf
Lei 498, de 27 de junho de 2011 Dispõe sobre as Alíquotas objetivando a manutenção do seu Equilíbrio Atuarial e Financeiro e dá outras providências 27/06/2011 lei 498-2011.pdf
Lei 492, de 18 de abril de 2011 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Piso Salarial Profissional nacional para os profissionais do Magistério e Plano de Cargos, carreira e vencimentos. 18/04/2011 lei 492-2011.pdf
Lei 484, de 24 de agosto de 2010 Implanta o Piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação básica e altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de cargos, carreira e vencimentos 24/08/2010 lei 484-2010.pdf
Lei 460, de 08 de Junho de 2009. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos previdenciários, e celebrar parcelamento da dívida previdenciária do município para com o IPREV - Maragogi, e disciplina a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias. 08/06/2009 LEI MUNICIPAL nº 460 - EMENTA _ Autoriza ao Execut
Lei 459, de 07 de maio de 2009 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 07/05/2009 lei 459-2009.pdf
Lei 456, de 26 de março de 2009 Da nova redação ao Art. 50, da Lei municipal n° 376/2005 alterando as estruturas e os vencimentos da diretoria administrativa e financeira do Iprev Maragogi 26/03/2009 lei 456-2009.pdf
Lei 451, de 23 de dezembro de 2008 Confessa a dívida do Município para com o seu RPPS denominado Iprev Maragogi e acordo de aporte. 23/12/2008 lei 451-2008.pdf
Lei 446, de 10 de dezembro de 2008 Altera a redação do §1º do art. 3º e cria o inciso XII do art. 42, todos da Lei Municipal 376, de 27 de dezembro de 2005. 10/12/2008 lei 446-2008.pdf
Lei 428, de 07 de abril de 2008 Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos trabalhadores em Educação do Município e dá outras providências 07/04/2008 lei 428-2008.pdf
Lei 413, de 08 de agosto de 2007 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos trabalhadores em Educação do Município e dá outras providências 08/08/2007 lei 413-2007.pdf
Lei 407, de 12 de junho de 2007 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Confissão e Parcelamento da dívida previdenciária do Município para com o Instituto de Previdência de Maragogi e dá outras providências 12/06/2007 lei 407-2007.pdf
Lei 386, de 06 de abril de 2006 Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 385/2006 e dá outras providências 06/04/2006 lei 386-2006.pdf
Lei 385, de 16 de março de 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Cargos desta Prefeitura e dá outras providências 16/03/2006 lei 385-2005.pdf
Lei 383, de 30 de Dezembro de 2005. Autoriza o Executivo a celebrar o parcelamento de dívida com o IPREV e adota providências correlatas. 30/12/2005 LEI MUNICIPAL nº 383_2005 - AUTORIZA _ a Celebrar
Lei 376, de 27 de dezembro de 2005 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maragogi - AL, e dá outras providências 27/12/2005 lei 376-2005.pdf
Lei 374, de 02 de dezembro de 2005 Estabelece o novo plano de cargo e carreira da Rede Pública Municipal e dá outras Providências 02/12/2005 lei 374-2005.pdf
Lei 308, de 05 de Novembro de 2001. Reestrutura e Reorganiza a legislação referente ao Instituto de Previdência e Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Maragogi e dá outras providências. 05/11/2001 LEI MUNICIPAL nº 308_2001 - ESTRUTURA _ a Organiza
Lei 309, de 05 de Novembro de 2001. Dispõe sobre a nova redação do parágrafo 1º do art. 13 da Lei 201/95. e 16, § único (alterado pelo art. 1º da Lei 276/99) 05/11/2001 LEI MUNICIPAL nº 309_2001 - EMENTA _ Altera a Lei
Lei 289, de 05 de Julho de 2000. Dispõe sobre a nova redação do art. 196, III, letra A, da Lei 188/95, de 31 de maio de 1995. 05/07/2000 LEI MUNICIPAL nº 289_2000 - EMENTA _ Altera a Lei
Lei 276, de 29 de Outubro de 1999. Dispõe sobre nova redação dos artigos 13, letra "a", e 16, § único, da Lei 201/1995 - IPREV, e dá outra providências. 29/10/1999 LEI MUNICIPAL nº 276_1999 - EMENTA _ Altera a Lei
Lei 251, de 22 de abril de 1998 Institui o Plano de Carreira do Pessoal do Quadro do Sistema Público de Educação 22/04/1998 lei 251-1998.pdf
Lei 201, de 21 de dezembro de 1995 Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui planos de custeio e dá outras providências 21/12/1995 lei 201-1995.pdf
Lei 188, de 31 de maio de 1995 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais 31/05/1995 lei 188-1995.pdf