Legislação

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Título Descrição Data Arquivo
Portaria 12, de 19 de março de 2020 Prorroga para setembro/2020 as eleições para escolha do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providencias 27/04/2020 portaria 12-2020 - prorroga eleicao conselho iprev
Lei 703, de 23 de dezembro de 2019 Adequa a legislação municipal às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. 23/12/2019 lei 703-2019 - adequacoes ec 103-2019.pdf
Portaria 23, de 11 de dezembro de 2019 Prorroga o prazo de mandato dos representantes do Conselho Gestor do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi - IPREV e dá outras providências. 11/12/2019 portaria 23-2019 - prorroga mandato conselho gesto
Lei 674, de 25 de março de 2019 Estabelece regras sobre a designação do profissional responsável pelo exame médico-pericial e inspeção médica, estabelece a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais e demissionais, altera redação da Lei Municipal nº 376/2005. 25/03/2019 lei 674-2019 - altera lei 376-2005 pericia medica.
Instrução Normativa 01, de 27 de setembro de 2018 Dispõe sobre a regulamentação da revisão ex officio, autorizada pelo Decreto nº 14/2018, dos processos de aposentadoria e pensão concedidos pelo Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL - IPREV MARAGOGI. 27/09/2018 instrucao normativa 01-2018.pdf
Decreto 14, de 20 de setembro de 2018 Dispõe sobre a revisão ex officio dos processos de benefícios de aposentadoria e pensão por morte concedidos pelo Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL - IPREV MARAGOGI, e dá outras providências 20/09/2018 decreto 2018-14 - recadastramento.pdf
Lei 647, de 02 de abril de 2018 Dispõe sobre alteração no custeio dos benefícios previdenciários temporários de que trata a Lei Municipal no 376, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 02/04/2018 lei 647-2018.pdf
Decreto 37, de 29 de dezembro de 2017 Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição ao IPREV MARAGOGI - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Maragogi/AL, e dá outras providências 29/12/2017 decreto 2017-37 - aliquotas.pdf
Lei 616, de 26 de setembro de 2017 Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Maragogi. 26/09/2017 lei 616-2017.pdf
Lei 613, de 31 de agosto de 2017 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 31/08/2017 lei 613-2017.pdf
Lei 608, de 19 de julho de 2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município e dá outras providências 19/07/2017 lei 608-2017.pdf
Lei 609, de 19 de julho de 2017 Dispõe sobre alteração dos artigos 28 caput e incisos I, II e III, artigo 42 §30 alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, §7, §8, §9, e artigo 54 caput da Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 19/07/2017 lei 609-2017 - altera lei 376-2005.pdf
Lei 604, de 05 de maio de 2017 Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice, Secretários e Servidores Públicos 05/05/2017 lei 604-2017 - concessao diarias servidores.pdf
Lei 575, de 04 de abril de 2016 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 04/05/2016 lei 575-2016.pdf
Lei 571, de 08 de julho de 2015 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 08/07/2015 lei 571-2015.pdf
Lei 554, de 09 de julho de 2014 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente aos Profissionais da Rede Pública do Município e dá outras providências 09/07/2014 lei 554-2014.pdf
Lei 537, de 23 de julho de 2013 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 23/07/2013 lei 537-2013.pdf
Lei 534, de 07 de maio de 2013 Autoriza o Executivo a Celebrar Parcelamento de dívida para com o Iprev 07/05/2013 lei 534-2013.pdf
Lei 510, de 05 de abril de 2012 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 05/04/2012 lei 510-2012.pdf
Lei 498, de 27 de junho de 2011 Dispõe sobre as Alíquotas objetivando a manutenção do seu Equilíbrio Atuarial e Financeiro e dá outras providências 27/06/2011 lei 498-2011.pdf
Lei 492, de 18 de abril de 2011 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Piso Salarial Profissional nacional para os profissionais do Magistério e Plano de Cargos, carreira e vencimentos. 18/04/2011 lei 492-2011.pdf
Lei 484, de 24 de agosto de 2010 Implanta o Piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação básica e altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de cargos, carreira e vencimentos 24/08/2010 lei 484-2010.pdf
Lei 459, de 07 de maio de 2009 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro de Pessoal da Rede Pública do Município e dá outras providências 07/05/2009 lei 459-2009.pdf
Lei 456, de 26 de março de 2009 Da nova redação ao Art. 50, da Lei municipal n° 376/2005 alterando as estruturas e os vencimentos da diretoria administrativa e financeira do Iprev Maragogi 26/03/2009 lei 456-2009.pdf
Lei 451, de 23 de dezembro de 2008 Confessa a dívida do Município para com o seu RPPS denominado Iprev Maragogi e acordo de aporte. 23/12/2008 lei 451-2008.pdf
Lei 446, de 10 de dezembro de 2008 Altera a redação do §1º do art. 3º e cria o inciso XII do art. 42, todos da Lei Municipal 376, de 27 de dezembro de 2005. 10/12/2008 lei 446-2008.pdf
Lei 428, de 07 de abril de 2008 Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos trabalhadores em Educação do Município e dá outras providências 07/04/2008 lei 428-2008.pdf
Lei 413, de 08 de agosto de 2007 Altera os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos trabalhadores em Educação do Município e dá outras providências 08/08/2007 lei 413-2007.pdf
Lei 407, de 12 de junho de 2007 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Confissão e Parcelamento da dívida previdenciária do Município para com o Instituto de Previdência de Maragogi e dá outras providências 12/06/2007 lei 407-2007.pdf
Lei 386, de 06 de abril de 2006 Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 385/2006 e dá outras providências 06/04/2006 lei 386-2006.pdf
Lei 385, de 16 de março de 2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Cargos desta Prefeitura e dá outras providências 16/03/2006 lei 385-2005.pdf
Lei 376, de 27 de dezembro de 2005 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maragogi - AL, e dá outras providências 27/12/2005 lei 376-2005.pdf
Lei 374, de 02 de dezembro de 2005 Estabelece o novo plano de cargo e carreira da Rede Pública Municipal e dá outras Providências 02/12/2005 lei 374-2005.pdf
Lei 251, de 22 de abril de 1998 Institui o Plano de Carreira do Pessoal do Quadro do Sistema Público de Educação 22/04/1998 lei 251-1998.pdf
Lei 201, de 21 de dezembro de 1995 Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui planos de custeio e dá outras providências 21/12/1995 lei 201-1995.pdf
Lei 188, de 31 de maio de 1995 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais 31/05/1995 lei 188-1995.pdf