Parcelamento de Débitos

Refere-se à possibilidade de dividir em parcelas as dívidas ou contribuições em atraso que um ente federativo (como um município, estado ou o Distrito Federal) possui com o fundo previdenciário. Esse mecanismo é utilizado para regularizar a situação financeira do RPPS, garantindo que o ente público possa cumprir suas obrigações sem comprometer o equilíbrio financeiro do regime.